O Conselho Nacional de Recursos Hídricos – CNRH
O Conselho Nacional de Recursos Hídricos desenvolve atividades desde junho de 1998, ocupando a instância mais alta na hierarquia do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, instituído pela Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. É um colegiado que desenvolve regras de mediação entre os diversos usuários da água sendo, assim, um dos grandes responsáveis pela implementação da gestão dos recursos hídricos no País. Por articular a integração das políticas públicas no Brasil é reconhecido pela sociedade como orientador para um diálogo transparente no processo de decisões no campo da legislação de recursos hídricos.
Possui como competências, dentre outras:
* Analisar propostas de alteração da legislação pertinente a recursos hídricos;
* Estabelecer diretrizes complementares para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos;
* Promover a articulação do planejamento de recursos hídricos com os planejamentos nacional, regionais, estaduais e dos setores usuários;
* Arbitrar conflitos sobre recursos hídricos;
* Deliberar sobre os projetos de aproveitamento de recursos hídricos cujas repercussões extrapolem o âmbito dos estados em que serão implantados;
* Aprovar propostas de instituição de comitês de bacia hidrográfica;
* Estabelecer critérios gerais para a outorga de direito de uso de recursos hídricos e para a cobrança por seu uso; e
* Aprovar o Plano Nacional de Recursos Hídricos e acompanhar sua execução.
Quem Participa
Presidido pelo Ministro do Meio Ambiente, o CNRH é composto por representantes de Ministérios e Secretarias Especiais da Presidência da República, Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos, usuários de recursos hídricos (irrigantes; indústrias; concessionárias e autorizadas de geração de energia hidrelétrica; pescadores e usuários da água para lazer e turismo; prestadoras de serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário; e hidroviários), e por representantes de organizações civis de recursos hídricos (consórcios e associações intermunicipais de bacias hidrográficas; organizações técnicas e de ensino e pesquisa, com interesse na área de recursos hídricos; e organizações não-governamentais).
Hoje, são 57 conselheiros com mandato de três anos. O número de representantes do Poder Executivo Federal não pode exceder à metade mais um do total de membros.
Formas de Deliberação
As reuniões do Conselho acontecem em sessões ordinárias e extraordinárias, onde Moção e Resolução são as formas de manifestação.
Moção, quando se tratar de recomendação dirigida ao Poder Público ou à sociedade civil em caráter de alerta, de comunicação honrosa ou pesarosa. Resolução, quando se tratar de deliberação de matéria vinculada à sua competência ou instituição e extinção de Câmaras Técnicas – CTs ou Grupos de Trabalho. Ambas, antes de serem submetidas ao colegiado, são analisadas e validadas pelas competentes CTs, bem como verificada a compatibilização com a legislação pertinente. Após aprovação, por maioria simples no plenário, seguem para publicação no Diário Oficial da União, sendo assinadas pelo Presidente e Secretário Executivo do CNRH.
As Resoluções do Conselho têm amplitude nacional e servem para balizar as ações nos estados, municípios e nas bacias hidrográficas, sendo passíveis de adequação às realidades locais. Portanto, as Resoluções permitem o estabelecimento de um denominador comum que confere unidade à regulação de recursos hídricos no País e, ao mesmo tempo, sua adaptação à variedade de situações regionais.
Algumas Resoluções aprovadas referem-se à estrutura de funcionamento do Conselho. Outras referem-se às suas atribuições, entre elas:
* Resolução n.º 5: estabelece diretrizes para a formação e funcionamento dos Comitês de Bacias Hidrográficas;
* Resolução n.º 14: define o processo de indicação de representantes dos Conselhos Estaduais, dos usuários e das Organizações Civis de Recursos Hídricos no CNRH;
* Resolução n.º 15: determina normas para o disciplinamento da gestão integrada de águas subterrâneas;
* Resolução n.º 16: estabelece critérios gerais para a outorga de direito de uso de recursos hídricos;
* Resolução n.º 19: aprova o valor da cobrança pelo uso de recursos hídricos na bacia hidrográfica do rio Paraíba do Sul;
* Resolução n.º 32: institui a Divisão Hidrográfica Nacional;
* Resolução n.º 35: estabelece as prioridades para aplicação dos recursos oriundos da cobrança pelo uso de recursos hídricos, para o exercício de 2005; e
* Resolução n.º 37: estabelece diretrizes para a outorga de recursos hídricos para a implantação de barragens em corpos de água de domínio dos estados, do Distrito Federal ou da União.
Câmaras Técnicas
O CNRH possui dez Câmaras Técnicas e cada uma realiza, em média, uma reunião mensal para tratar de assuntos pertinentes às suas atribuições com o objetivo de subsidiar os conselheiros nas decisões em plenário. São compostas por sete a dezessete participantes (sendo um deles o presidente) com mandatos de dois anos. As CTs são constituídas pelos próprios conselheiros ou seus representantes devidamente credenciados. Essa possibilidade torna-se importante já que permite, a cada reunião, a indicação para participação de técnicos especializados de diferentes organizações, enriquecendo os debates. As reuniões são públicas e mesmo os convidados têm direito à voz. Grupos de Trabalho e reuniões conjuntas entre CTs agilizam os pareceres e promovem a eficácia das deliberações. Para que tudo isso funcione bem, existem regras claras como prazos de encaminhamentos, condutas em reuniões e até penalidades para ausências.
A Secretaria Executiva
A Secretaria Executiva do Conselho, função exercida pela Secretaria de Recursos Hídricos do Ministério do Meio Ambiente, presta o apoio técnico, administrativo e financeiro necessários à operacionalização do CNRH, bem como acompanha e monitora a implementação das políticas regulamentadas pelo Colegiado, elaborando seu programa de trabalho e respectiva proposta orçamentária anual. Além disso, tem se empenhado na divulgação dos trabalhos, participando a todos a realização das diversas reuniões, sejam as de plenário, sejam as de Câmaras Técnicas e respectivos Grupos de Trabalho, preocupando-se com a ampla publicidade às suas deliberações.
Todas as Resoluções, atas, outros instrumentos legais e também a agenda e Regimento Interno do Conselho Nacional de Recursos Hídricos podem ser encontrados nesta página eletrônica.